Art.º 3 · Portaria n.º 357/2007 — Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso

1 -À Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por DSJC, compete:
1. a)Prestar apoio nos domínios da consultadoria jurídica e do contencioso aos gabinetes dos membros do Governo integrados no ME, em matérias que não sejam das atribuições da Inspecção-Geral da Educação, da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação e das direcções regionais de educação;
2. b)Assegurar as funções de apoio jurídico e de contencioso da Secretaria-Geral, bem como dos serviços do ME cuja orgânica não contemple estruturas de apoio jurídico e de contencioso próprias;
3. c)Prestar apoio jurídico aos órgãos e outras estruturas integradas no ME que não disponham de meios apropriados;
4. d)Proceder, nos termos da legislação em vigor, ao registo das associações de pais e encarregados de educação;
5. e)Assegurar, nos termos da legislação em vigor, os procedimentos respeitantes ao reconhecimento das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário.
2 -Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos casos previstos na lei processual, o ME, no âmbito do exercício das funções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, pode ser representado em juízo por licenciado em direito com funções de consultadoria e apoio jurídico na DSJC, expressamente designado para o efeito nos termos da lei.

Artigo 3.º — Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso