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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 10/12/2013.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro.
  2. 2 -O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I.P.) e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I P. (IFAP, I.P.) estabelecem as normas complementares, de caráter técnico e específico, de aplicação da presente portaria, as quais constituem um manual, publicitado nos sítios da internet do IVV, I.P. e do IFAP, I.P.