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Artigo 22.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 10/12/2013.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

São revogadas:

  1. a)A Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 495-A/2010, de 13 de julho, 987/2010, de 28 de setembro, 281/2011, de 17 de outubro, e 313/2012, de 10 de outubro, sem prejuízo do n.º 1 do artigo anterior;
  2. b)A Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 135/2013, de 28 de março.