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Artigo 8.º

Elegibilidade

Redação registada como em vigor em 13/03/2014.

Esta redação foi substituída em 24/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis os investimentos iniciados 20 dias após o termo do prazo de submissão das candidaturas, salvo em situações devidamente autorizadas pelo IVV, I. P.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica às candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 135/2013, de 28 de março, considerando-se, neste caso, elegíveis os investimentos iniciados a partir da data de apresentação das candidaturas.
  3. 3 -(Revogado).