A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 2024.
118504194
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2024