Portaria

Portaria n.º 357/2025/2

Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

Objeto

A presente portaria fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

Dotações de consultores da ETF

1 -Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, a dotação máxima de consultores é fixada em 18, sendo 8 de nível 1, 6 de nível 2 e 4 de nível 3.
2 -Para efeitos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, a dotação máxima de consultores é fixada em 15, sendo 4 de nível 1, 6 de nível 2 e 5 de nível 3.

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2025.

14 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

319060575