Artigo 4.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 08/10/2019.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.É revogado o n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março.Versão consolidadaHistórico de versões