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Através da Portaria n.º 366/2022, de 11 de março, a DGLAB foi autorizada a realizar a despesa com a aquisição de serviços de digitalização e armazenamento (hardware, software e preparação do sistema), até ao montante máximo de 7 214 380,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. A referida portaria determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos 2022 e 2025. Nesse sentido, as vicissitudes diversas ocorridas durante a fase de formação dos quatro contratos em vigor originaram uma maior morosidade na conclusão dos procedimentos administrativos, bem como a necessária submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. 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Por conseguinte, nos termos do disposto nos n.^os8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025, carece de autorização do membro do Governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal para o ano económico seguinte da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e que o prazo de execução esteja abrangido pela autorização inicialmente conferida e bem assim que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. 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