Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR e PSP
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2021, relativo à aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR e PSP, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 410 756,32 (euro) (quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 087 - STIC, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
6 de julho de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
316652737