A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 3 de fevereiro de 2020.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho