Art.º 115 · Portaria n.º 360-A/2017 — Avisos para apresentação de candidaturas

1 -Os avisos para apresentação de candidaturas podem ser de natureza geral ou específica, decorrente de foco temático e ou territorial.
2 -Os avisos para apresentação de candidaturas devem conter os elementos referidos no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, sendo ainda exigíveis, quando aplicável, no âmbito do presente regulamento, os seguintes:
1. a)Os objetivos e as prioridades visadas;
2. b)A área geográfica de aplicação;
3. c)O âmbito setorial dos projetos;
4. d)A metodologia de apuramento do mérito e a pontuação mínima necessária para a seleção dos projetos;
5. e)As autoridades de gestão financiadoras;
6. f)Outras disposições específicas.

Artigo 115.º — Avisos para apresentação de candidaturas