Artigo 2.º — Alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Os artigos 1.º, 14.º, 30.º, 31.º, 32.º, 45.º, 51.º, 58.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 89.º, 92.º e 127.º e o anexo A do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 181-B/2015, de 19 de junho, 328-A/2015, de 2 de outubro, 211-A/2016, de 2 de agosto, 142/2017, de 20 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da competitividade e internacionalização, quer no âmbito do sistema de incentivos às empresas, quer no âmbito do sistema de apoio à transformação digital da Administração Pública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do sistema de apoio a ações coletivas, no período de programação 2014-2020.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 14.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -Os resultados contratados, o calendário de realização, o momento de avaliação e as metas aprovadas podem ser objeto de revisão, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, quando sejam invocadas circunstâncias supervenientes imprevisíveis à data da decisão de aprovação, incontornáveis e não imputáveis ao beneficiário, incluindo as reconhecidas como calamidades naturais nos termos a definir em orientação técnica.

   Artigo 30.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)O período de carência referido na alínea b) pode ser alargado ou ser definido um período de suspensão de reembolso do incentivo, no caso de empresas afetadas por calamidades naturais.
9. 3 -[...].
10. 4 -[...].
11. 5 -[...].
12. 6 -[...].

    Artigo 31.º

    [...]

13. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Majoração 'territorial': 10 p.p. a atribuir a projetos localizados em territórios de baixa densidade ou afetados por calamidades naturais;
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].
14. 2 -Para efeitos de atribuição da majoração referida na alínea b) do número anterior, os territórios abrangidos são definidos em aviso para apresentação de candidatura.
15. 3 -[...].
16. 4 -[...].
17. 5 -[...].
18. 6 -[...].

    Artigo 32.º

    [...]

19. 1 -[...].
20. 2 -[...].
21. 3 -[...].
22. 4 -[...].
23. 5 -[...].
24. 6 -[...].
25. 7 -[...].
26. 8 -[...].
27. 9 -[...].
28. 10 -Quando estejam em causa investimentos iniciais inseridos em regiões afetadas por calamidades naturais, os custos salariais previstos no n.º 6 podem reportar-se à criação de postos de trabalho cujos níveis de qualificação sejam adequados ao investimento inicial em causa.

    Artigo 45.º

    [...]

29. 1 -[...].
30. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Identificar na candidatura pelo menos 50 % das PME a abranger no projeto conjunto, com o mínimo de 5, exceto no caso dos projetos de Formação-Ação em que não se aplica esta condição.
31. 3 -[...].
32. 4 -[...].

    Artigo 51.º

    [...]

33. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...]:
       1. i)(Revogada.)
       2. ii)(Revogada.)
       3. iii)[...];
       4. iv)[...];
       5. v)[...];
       6. vi)[...];
       7. vii)[...];
       8. viii)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)Outras despesas de investimento relacionadas com a promoção da internacionalização, que se enquadrem nas seguintes ações:
       1. i)Prospeção e captação de novos clientes, incluindo missões de importadores para conhecimento da oferta do beneficiário;
       2. ii)Ações de promoção realizadas em mercados externos, designadamente assessoria de imprensa, relações públicas, consultoria de mercado e assistência técnica à preparação de eventos.
34. 2 -[...].
35. 3 -[...].
36. 4 -[...].
37. 5 -[...]
38. 6 -[...].
39. 7 -[...].
40. 8 -[...].
41. 9 -[...].

    Artigo 58.º

    [...]

42. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)O Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis, para as despesas previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º
43. 2 -[...].

    Artigo 81.º

    [...]

    No âmbito do sistema de apoio à transformação digital da Administração Pública, o presente regulamento aplica-se às operações que contribuam para a prossecução dos objetivos temáticos e prioridades de investimento seguintes:

    1. a)[...];
    2. b)[...].

       Artigo 82.º

       [...]

44. 1 -O sistema de apoio tem como objetivo a transformação digital da Administração Pública, visando a redução dos custos de contexto e a qualificação da prestação do serviço público, induzindo uma melhoria do seu desempenho e da sua capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, promovendo alterações de:
    1. a)Relacionamento com os cidadãos e ou empresas;
    2. b)Transformação dos processos operacionais;
    3. c)Alteração do modelo e da oferta de bens e serviços públicos.
45. 2 -As alterações referidas no número anterior são operacionalizadas através das tipologias de operações previstas no artigo seguinte, as quais respondem às necessidades de uma Administração Pública orientada para a produção e disponibilização de serviços públicos 'inteligentes'.

    Artigo 83.º

    [...]

46. 1 -[...]:
    1. a)Desmaterialização ou prestação digital de serviços existentes ou a criar;
    2. b)Alargamento e ou reestruturação dos canais de prestação de serviço público digital;
    3. c)[...];
    4. d)Reestruturação e reenquadramento de sistemas de informação e comunicação (SIC) entre diferentes áreas sectoriais e níveis de administração;
    5. e)Alterações que promovam uma melhor integração multissectorial, multinível e ou entre diferentes entidades da Administração Local e ou ganhos de eficácia e eficiência, designadamente a implementação de soluções TIC comuns, soluções de comunicação integradas que assegurem a conectividade entre serviços da Administração Pública, a criação e disseminação de serviços partilhados e da melhoria dos correspondentes mecanismos de governabilidade;
    6. f)Disponibilização de serviços TIC em rede;
    7. g)Experimentação e divulgação da utilização inovadora de TIC na prestação de serviços públicos.
47. 2 -[...]:
    1. a)Estudos e diagnósticos relativos a avaliações de impacto regulatório e demais iniciativas visando a simplificação legislativa e racionalidade processual, medidas de fomento da transparência, boa governação e gestão de riscos de corrupção, incluindo a implementação de planos de ação nos domínios da promoção da Administração aberta;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Estudo e implementação de planos de racionalização de estruturas e serviços, designadamente soluções que visem a criação e ou restruturação de serviços com o objetivo de reduzir as solicitações de informação junto dos cidadãos e empresas, bem como a valorização da informação já existente nos serviços públicos;
    6. f)Estudo e implementação de planos de transformação e ou racionalização de estruturas e ou processos, visando a melhoria da sua eficiência, eficácia e qualidade para os cidadãos e empresas, designadamente em termos de custo, tempo de resposta ou valor.
48. 3 -[...].
49. 4 -No âmbito das tipologias de operações previstas no n.º 1 do presente artigo, não são apoiadas operações de modernização apenas destinadas à melhoria da capacidade ou velocidade de processamento do hardware e atualização de software existente.

    Artigo 84.º

    [...]

50. 1 -[...].
51. 2 -[...].
52. 3 -As operações apoiadas pelo FSE têm uma duração máxima de 36 meses, podendo ser prorrogada em casos devidamente justificados e aceites pelas autoridades de gestão, sem prejuízo dos avisos para apresentação de candidaturas poderem definir outro prazo de duração.

    Artigo 89.º

    [...]

53. 1 -[...].
54. 2 -[...].
55. 3 -[...].
56. 4 -[...].
57. 5 -[...].
58. 6 -As despesas são elegíveis em função da localização da operação no território da NUTS II abrangidas por cada um dos programas operacionais, sendo o critério da elegibilidade territorial determinado em função do local onde ocorrem as operações ou onde residam os seus beneficiários.
59. 7 -[...]:
    1. a)Sejam promovidas por entidades beneficiárias de âmbito nacional, sendo que no caso de projetos em copromoção, apenas estas entidades podem ser nomeadas como beneficiário líder;
    2. b)[...];
    3. c)Demonstrem possuir benefícios efetivos sobre a população localizada nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo, designadamente ao nível da redução dos custos de contexto para os cidadãos e as empresas;
    4. d)[...].
60. 8 -[...].

    Artigo 92.º

    [...]

61. 1 -As operações a financiar no sistema de apoio à transformação digital da Administração Pública devem contribuir para os seguintes indicadores de resultado dos PO:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
62. 2 -[...].
63. 3 -[...].

    Artigo 127.º

    [...]

    [...]:

    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)Para além das tipologias de operações referidas, podem ainda ser apoiadas operações enquadradas na prioridade de investimento 8.5 do objetivo temático 8.

       ANEXO A

       [...]

       [...]

I -[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

II -[...]

1. 4 -[...].
2. 5 -[...].
3. 6 -[...].

III -[...]

1. 7 -[...].

   A.2 - Sistema de apoio à transformação digital da administração pública

2. 8 -No que respeita ao sistema de apoio à transformação digital da Administração Pública obedece aos seguintes critérios:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].

      [...]

3. 9 -[...].
4. 10 -[...].
5. 11 -[...].
6. 12 -[...].

   [...]

7. 13 -[...].
8. 14 -[...].