São revogadas as alíneas g) e m) do artigo 1.º da Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/10/2015
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São revogadas as alíneas g) e m) do artigo 1.º da Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro.
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