Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços «EN14 - Via Diagonal - Interface Rodoferroviário da Trofa - 2.ª Fase e Variante à EN14 - Interface Rodoferroviário - Santana (inclui nova Ponte sobre Rio Ave) - Fiscalização»