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Artigo 6.º

Sistema de identificação

Redação registada como em vigor em 23/06/2010.

Esta redação foi substituída em 28/04/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O sistema de identificação a que se refere a alínea b) do artigo 3.º deve utilizar o algoritmo de cifra assimétrica RSA, recebendo como argumento os seguintes dados concatenados, pela ordem indicada, com o separador «;» (ponto e vírgula), que constituem a mensagem a assinar com a chave privada:
    1. a)A data de criação da factura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.6 - data do documento de venda (JnvoiceDate) do SAF-T (PT)];
    2. b)A data e hora da última alteração da factura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.9 - data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)];
    3. c)O número da factura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.1 - identificação única do documento de venda (JnvoiceNo) do SAF-T (PT)];
    4. d)O valor da factura, do documento equivalente ou do talão de venda [campo 4.1.4.15.3 - total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)];
    5. e)A assinatura gerada no documento anterior, da mesma série [campo 4.1.4.3 - chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)].
  2. 2 -A assinatura resultante do disposto no número anterior e a versão da chave privada de encriptação devem ficar guardadas na base de dados do programa de facturação.
  3. 3 -As facturas ou documentos equivalentes e os talões de venda devem conter impresso:
    1. a)Um conjunto de quatro caracteres da assinatura a que se refere o número anterior, correspondentes à 1.ª, 11.ª, 21.ª e 31.ª posições, e separado por hífen;
    2. b)O número do certificado atribuído ao respectivo programa, utilizando para o efeito a expressão «Processado por programa certificado n.º ...», que substitui a prevista no n.º 3 do artigo 8.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho.