A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves, em 16 de outubro de 2025.
119675163
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 22/10/2025
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Em vigor desde 22/10/2025