A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 3 de dezembro de 2017.
110971137
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2017
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Em vigor desde 04/12/2017