São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento:
- a)Declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria nº 421/2012, de 21 de dezembro;
- b)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento , aprovado pela Portaria nº 311-A/2011, de 27 de dezembro;
- c)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria nº 421/2012, de 21 de dezembro;
- d)Anexo G1 - mais-valias não tributáveis - e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria nº 421/2012, de 21 de dezembro.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 6 de dezembro de 2013.
(ver documento original)