- 1 -A presente portaria define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor».
- 2 -A presente portaria estabelece também as funcionalidades técnicas do «Balcão do Empreendedor» e os requisitos de interoperabilidade deste com as plataformas eletrónicas onde tramitam procedimentos administrativos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/10/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2015