A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 17 de dezembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em 16 de dezembro de 2024.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho