Artigo 2.º · Repartição e cobertura dos encargos orçamentais
Em vigor desde 28/05/2025
1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referido são repartidos com os seguintes valores que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
i)2025: € 471 856,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
ii)2026: € 943 712,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
iii)2027: € 202 224,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -Os encargos objeto da presente portaria são suportados por verbas adequadas e inscritas no orçamento da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
3 -A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu, nos termos e limites legalmente admissíveis.