Art.º 2 · Portaria n.º 366/2025/2 — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referido são repartidos com os seguintes valores que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
1. i)2025: € 471 856,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  1. ii)2026: € 943 712,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  2. iii)2027: € 202 224,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -Os encargos objeto da presente portaria são suportados por verbas adequadas e inscritas no orçamento da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
3 -A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu, nos termos e limites legalmente admissíveis.

Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais