Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos financeiros decorrentes da aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota de veículos da frota da PSP, para os anos de 2020 a 2022
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos financeiros decorrentes da aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota de veículos da frota da PSP, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 825.000,00 (euro) (oitocentos e vinte e cinco mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.
As importâncias fixadas para cada ano económico, poderão transitar para o ano económico seguinte para liquidação de despesa vencidas no ano transato.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de maio de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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