Artigo 1.º — Objeto e âmbito

A presente portaria cria o «Programa Qualifica On» que define os termos e as condições de atribuição de um apoio extraordinário e transitório à qualificação e requalificação dos trabalhadores das empresas, independentemente do setor de atividade, para fazer face a momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, adiante designado por «Programa».