Art.º 15 · Portaria n.º 367/2024 — Regulamentação e avaliação

1 -O IEFP, I. P., é responsável pela elaboração do aviso de abertura de candidaturas ao Programa.
2 -O aviso a que se refere o artigo anterior pode ser alterado em função das necessidades identificadas.
3 -As matérias que não se encontrem previstas nesta portaria e no respetivo aviso, regem-se pelos normativos específicos em vigor.
4 -O aviso e eventuais alterações ao mesmo são publicados no sítio eletrónico do IEFP, I. P.
5 -Os avisos e suas alterações estão sujeitos a homologação do membro do Governo responsável pela área governativa do trabalho.
6 -O Programa é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de um ano após a data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 15.º — Regulamentação e avaliação