A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
317372876
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/02/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/02/2024