Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao apoio previsto no Aviso de Abertura de Concurso n.º 03/2025, «Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem - Requalificação e Funcionamento».
Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso AAC n.º 03/2025, «Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem - Requalificação e Funcionamento».
Os encargos decorrentes deste projeto, num montante máximo global de 1 455 780,09 € (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta euros e nove cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de agosto de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - 17 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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