É aprovado o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 24/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2013