São aprovadas as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/10/2019
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Em vigor desde 11/10/2019