Artigo 16.º — Divulgação das classificações mínimas

As classificações mínimas a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96 cujo valor efectivo só possa ser determinado a partir das classificações dos exames realizados são divulgadas através de edital subscrito pelo director do Departamento do Ensino Superior, afixado em todos os serviços de acesso.