O disposto na presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 23 de janeiro de 2014.
Artigo 6.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 14/02/2014
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Em vigor desde 14/02/2014