Artigo 2.º — Jurisdição territorial

As áreas de jurisdição territorial dos CRH coincidem, respetivamente, com as áreas territoriais das Administrações das Regiões Hidrográficas, do Norte, do Centro, do Tejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, e no n.º 3 do artigo 1.º do anexo à Portaria n.º 108/2013, de 15 de março.