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Artigo 18.º

Custos elegíveis

Redação registada como em vigor em 01/02/2024.

Esta redação foi substituída em 02/06/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis os custos com a avaliação previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, podendo a atribuição da respetiva ajuda ser requerida pela entidade competente referida no n.º 1 do artigo 16.º
  2. 2 -A ajuda à avaliação está limitada a 3,5 % da dotação global, a aplicar no ano do orçamento 2028/2029, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 16.º
  3. 3 -São elegíveis os custos com publicidade previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, designadamente:
    1. a)Os custos com a elaboração, reprodução e distribuição do cartaz, podendo a atribuição da respetiva ajuda ser requerida pela DGE, conforme previsto no n.º 2 do artigo 17.º;
    2. b)Os custos associados à criação de uma página eletrónica do regime escolar, podendo a atribuição da respetiva ajuda ser requerida pelo GPP, conforme previsto no n.º 4 do artigo 17.º
  4. 4 -A ajuda respeitante aos custos previstos com a publicidade, constante do artigo 17.º, fica sujeita ao limite de 1 % da dotação global para cada ano.