Art.º 1 · Portaria n.º 37/2026/1 — Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Conceição/Rochinha - Furo» e «Conceição/Quinta Velha - Poço», localizadas na União das Freguesias de Panoias e Conceição, concelho de Ourique, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localizam as captações, Zona Sul Portuguesa da Bacia do Sado, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira com estado global Bom.
3 -As captações mencionadas no n.º 1 abastecem no seu conjunto 82 habitantes com um volume médio de 41,29 m3/dia.

Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção