A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário referido no artigo 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, bem como as regras procedimentais, a forma de graduação e a identificação das formações académicas de nível superior adequadas à frequência do curso.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/12/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/12/2017