Aditamento à Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro
São aditados à Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, os artigos 8.º-A e 11.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 8.º-A
Ordenação final
- 1 -A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação nos métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
- 2 -A lista unitária de ordenação final a que se refere o número anterior é submetida a homologação do diretor-geral da Administração da Justiça, após audiência de interessados nos termos da lei, e disponibilizada na página eletrónica da DGAJ.
- 3 -Em caso de igualdade na classificação final obtida entre candidatos, considera-se, para efeitos de desempate, sucessivamente e por ordem decrescente, a valoração obtida na entrevista de avaliação de competências e na avaliação curricular.
- 4 -Ficam habilitados para a frequência do Curso os candidatos aprovados, por ordem de graduação, até ao preenchimento total das vagas.
Artigo 11.º-A
Direito subsidiário
É subsidiariamente aplicável o regime geral de recrutamento e seleção de pessoal da Administração Pública.