Artigo 8.º — Pesca de moluscos bivalves

Vigente desde: 10/03/2026

1 -São fixados os seguintes limites máximos de capturas por dia e ou por semana e por embarcação:
1. a)20 kg/dia de amêijoa-boa (Ruditapes decussatus);
2. b)20 kg/dia de amêijoa-macha (Venerupis pulastra);
3. c)300 kg/dia de berbigão (Cerastoderma edule), até um máximo de 1200 kg por semana.
2 -As quantidades previstas no número anterior podem ser alteradas na sequência de parecer positivo da Comissão de Acompanhamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/03/2026