Art.º 3 · Portaria n.º 370/2025/1 — Publicitação das listas das zonas contaminadas

1 -A definição das freguesias com zonas contaminadas e as medidas de contenção aplicáveis são aprovadas por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
2 -O despacho a que se refere o número anterior é publicitado no Portal da DGAV, em www.dgav.pt, e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR), territorialmente competente, sendo igualmente publicitado por esta através de edital, o qual deve ser:
1. a)Afixado nas respetivas instalações;
2. b)Remetido às câmaras municipais e juntas de freguesias incluídas na lista, para que estas promovam a sua divulgação nos respetivos locais de afixação; e
3. c)Remetido às organizações de produtores e de fileira.

Artigo 3.º — Publicitação das listas das zonas contaminadas