A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, em 14 de novembro de 2012.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/11/2012
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Em vigor desde 15/11/2012