Art.º 6 · Portaria n.º 372/2007 — Centro Português de Fotografia

1 -Ao Centro Português de Fotografia, abreviadamente designado por CPF, compete:
1. a)Promover a salvaguarda e valorização do património fotográfico, garantindo a aplicação de directivas técnicas, apoiando as entidades detentoras, públicas e privadas, e incentivando o crescente acesso aos espólios;
2. b)Assegurar os procedimentos e formalidades necessários à protecção legal do património fotográfico;
3. c)Elaborar normas e orientações técnicas para o tratamento de arquivos fotográficos;
4. d)Proceder ao tratamento arquivístico de todas as espécies, colecções e espólios fotográficos classificados ou em vias de classificação como integrando o património nacional à sua guarda e elaborar os respectivos instrumentos de descrição e pesquisa, de acordo com as orientações da DGARQ;
5. e)Colaborar com os serviços centrais da DGARQ na promoção da qualidade dos arquivos fotográficos, incentivando e apoiando as instituições a que pertencem ou de que dependem na implantação de sistemas de gestão, garantindo a aplicação de directivas técnicas e incentivando o crescente acesso aos espólios;
6. f)Promover o acesso aos arquivos fotográficos de que é depositário, implementando sistemas de descrição, pesquisa e acesso aos documentos, de acordo com as orientações da DGARQ;
7. g)Assegurar a gestão da Colecção Nacional de Fotografia;
8. h)Garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e sobre protecção de dados, bem como dos direitos de autor e conexos, no acesso à documentação de que é depositário;
9. i)Promover o conhecimento e a fruição do património fotográfico de que é depositário;
10. j)Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico da documentação de que é depositário e assegurar a implementação das políticas de preservação e conservação definidas pela DGARQ.
2 -O CPF funciona no Porto.

Artigo 6.º — Centro Português de Fotografia

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