A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 10 de outubro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 14 de agosto de 2019.
ANEXO
ANEXO I
Mapas de pessoal
(ver documento original)
Republicação do anexo I
Mapas de pessoal
(ver documento original)
112664175