ARTIGO 16.º — (Conselho consultivo)

Vigente desde: 18/06/1985

1 -Na Região existirá um conselho consultivo, do qual farão parte:
1. a)Entidades públicas ou privadas, singulares ou colectivas, cuja actividade se desenvolva na área da Região e que solicitem a sua inscrição;
2. b)Entidades convidadas pelo presidente da comissão regional.
2 -As entidades referidas na alínea a) do n.º 1 deste artigo obrigar-se-ão, mediante inscrição, ao pagamento de uma quota mensal de montante a fixar pela comissão regional.

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Em vigor desde 18/06/1985