Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis degradados (PRID), afectos a fins habitacionais. Revoga as Portarias n.os 1077/83, de 31 de Dezembro, 778/84, de 3 de Outubro, e 889/84, de 5 de Dezembro