Portaria n.º 373/93

Artigo 5.º

Enunciação dos serviços

O Centro dispõe dos seguintes serviços:

a)A Direcção de Serviços de Segurança Social;
b)A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos;
c)A Divisão de Gestão Financeira;
d)A Divisão de Organização e Informática;
e)A Divisão de Apoio Técnico;
f)A Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações;
g)O Centro de Relações Públicas e Documentação;
h)O Serviço de Fiscalização;
i)Os serviços locais.
2.º O artigo 16.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Divisão de Apoio Técnico

Compete à Divisão de Apoio Técnico:

a)Promover o estudo dos problemas de pessoal do Centro e orientar as acções de acolhimento e integração;
b)Colaborar, incentivar e apoiar a aplicação dos instrumentos adequados à avaliação no desempenho das funções do pessoal do Centro;
c)Promover a definição de sistemas de controlo de assiduidade e pontualidade;
d)Promover a definição de índices de gestão em matéria de pessoal;
e)Proceder à aplicação dos métodos e técnicas de recrutamento, selecção e orientação de pessoal e efectuar o estudo das exigências dos postos de trabalho, em colaboração com a Divisão de Organização e Informática;
f)Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal dos serviços e de instituições particulares de solidariedade social;
g)Elaborar o plano de formação e aperfeiçoamento profissional do Centro e organizar e avaliar as acções da sua responsabilidade;
h)Colaborar e coordenar a participação em acções da iniciativa de outras entidades no domínio da formação e aperfeiçoamento profissional;
i)Elaborar os planos e programas relativos à actuação do Centro e acompanhar, através de relatórios periódicos de execução, a respectiva realização;
j)Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidos, as propostas de programas e projectos de investimento anuais;
l)Participar na definição dos elementos estatísticos a apurar, coordenar a recolha e proceder à sua análise e difusão;
m)Pronunciar-se a respeito da aquisição ou arrendamento de terrenos e edifícios e da realização de obras;
n)Elaborar projectos e cadernos de encargos destinados aos concursos de adjudicação de obras e acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos;
o)Dar parecer sobre as propostas de adjudicação de obras apresentadas pelos serviços e instituições particulares de solidariedade social;
p)Proceder à vistoria de edifícios, tendo em vista informar sobre as condições de segurança, conservação e reparação.
3.º É aditado o artigo 16.º-A ao Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco:

Artigo 16.º-A

Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

Compete à Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações:

1) Em matéria de acção jurídica e de contencioso:

a)Emitir pareceres e informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;
b)Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de carácter legal;
c)Apoiar juridicamente as instituições particulares de solidariedade social;
d)Apoiar os serviços competentes na preparação dos processos necessários ao julgamento das questões que impliquem envolvimento do Centro e proceder ao acompanhamento dos processos junto dos tribunais;
e)Reclamar créditos por dívidas de contribuições em processos de falência, em processos de execução movidos por outros credores, em processos de inventário ou outros;
f)Promover o reembolso de prestações pagas indevidamente, sempre que seja necessário o recurso à via judicial.
2) Em matéria de contra-ordenações:
a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;
b)Elaborar relação dos processos arquivados;
c)Propor a nomeação de defensor oficioso, nos casos legalmente previstos;
d)Propor a aplicação de coimas, nos termos regulamentares;
e)Determinar o montante de custas dos processos;
f)Preparar os processos para decisão final;
g)Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;
h)Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;
i)Organizar e actualizar ficheiros relacionados com os processos de contra-ordenações;
j)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;
l)Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.
4.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 502/89, de 4 de Julho, 485/90, de 29 de Junho, 48/92, de 29 de Janeiro, 468/92, de 5 de Junho, e 926/92, de 24 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, e pelo Despacho Normativo n.º 116/91, publicado no Diário da República, de 31 de Maio de 1991, passa a ser, no que respeita ao número de lugares de chefe de divisão, da carreira de técnico superior e da carreira de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 12 de Março de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.
Mapa anexo à Portaria n.º 373/93
Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco
(ver documento original)