Portaria n.º 375/2012

Objeto

1 -É renovada a autorização concedida à Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adoção de Crianças para exercer atividade mediadora em adoção internacional, nos termos das alíneas a), c) e d) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto.
2 -A renovação refere-se aos mesmos países de origem de crianças mencionados no n.º 2 da Portaria n.º 1267/2009, de 16 de outubro.
3 -A atividade referida no número anterior pode ser exercida em todo o território nacional.

Ratificação dos atos praticados

Ficam ratificados os atos praticados pela Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adoção de Crianças, no âmbito da adoção internacional, entre o dia 16 de outubro de 2011 e a data da publicação da presente portaria, se posterior.

Em 26 de setembro de 2012.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Artigo 1.º

Objeto

1 -É renovada a autorização concedida à Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adoção de Crianças para exercer atividade mediadora em adoção internacional, nos termos das alíneas a), c) e d) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto.
2 -A renovação refere-se aos mesmos países de origem de crianças mencionados no n.º 2 da Portaria n.º 1267/2009, de 16 de outubro.
3 -A atividade referida no número anterior pode ser exercida em todo o território nacional.

Artigo 2.º

Ratificação dos atos praticados

Em 26 de setembro de 2012.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.