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Artigo 4.º

Danos morais complementares

Redação registada como em vigor em 26/05/2008.

Esta redação foi substituída em 26/06/2009. Ver a versão consolidada

Além dos direitos indemnizatórios previstos no artigo anterior, o lesado tem ainda direito a ser indemnizado por danos morais complementares, autonomamente, nos termos previstos no anexo i da presente portaria, nas seguintes situações:

  1. a)Por cada dia de internamento hospitalar;
  2. b)Pelo dano estético;
  3. c)Pelo quantum doloris;
  4. d)Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para a prática de toda e qualquer profissão ou da sua profissão habitual;
  5. e)Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional habitual;
  6. f)Quando resulte uma incapacidade permanente absoluta para o lesado que, pela sua idade, ainda não tenha ingressado no mercado de trabalho e por isso não tenha direito à indemnização prevista na alínea a) do artigo anterior.