Artigo 1.º

Os países, territórios e regiões a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, são os que a seguir se identificam:

1) Principado de Andorra;

2) Antilhas Holandesas;

3) Aruba;

4) Emirato do Estado do Barein;

5) Sultanato de Brunei;

6) República de Chipre;

7) Emiratos Árabes Unidos;

8) Gibraltar;

9) Hong-Kong;

10) Anguilla;

11) Antigua y Barbuda;

12) Bahamas;

13) Barbados;

14) Bermuda(s);

15) Ilhas Caimanes;

16) Ilhas Cook;

18) Granada;

19) Fiji;

20) Ilhas de Guernesey e de Jersey (Ilhas do Canal);

21) Jamaica;

22) República de Malta;

23) Ilhas Malvinas;

24) Ilha de Man;

25) Ilhas Marianas;

26) Maurício;

27) Montserrat;

28) República de Naurú;

29) Ilhas Salomão;

30) São Vicente e Granadinas;

31) Santa Luzia;

32) República de Trindade e Tobago;

33) Ilhas Turks e Caicos;

34) República de Vanuatu;

35) Ilhas Virgens Britânicas;

36) Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América;

37) Reino Hachemita da Jordânia;

38) República do Líbano;

39) República da Libéria;

40) Principado do Liechtenstein;

41) Grão Ducado do Luxemburgo, apenas no que respeita às sociedades holding;

42) Macau;

43) Principado do Mónaco;

44) Sultanato de Omã;

45) República do Panamá;

46) República de São Marino;

47) República das Seychelles;

48) República de Singapura;

49) Costa Rica;

50) Porto Rico;

51) Uruguai;

52) Bolívia;

53) República de Domínica.