Artigo 23.º — Dos ciclos de estudos

Vigente desde: 30/01/2013

1 -O ISCEM goza do direito de criar ciclos de estudos que visem conferir graus académicos.
2 -A competência para a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos ou outros de especialização ou complemento de formação cabe aÌ entidade instituidora, ouvidos o Diretor, o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico.

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Em vigor desde 30/01/2013