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Artigo 12.º

Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico

Redação registada como em vigor em 19/12/2017.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a apresentação de peças processuais e documentos em suporte físico implica a sua digitalização pela secretaria do tribunal, após a qual as peças processuais e os documentos são devolvidos às partes.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, se a secretaria constatar que a digitalização não permite um adequado exame da peça processual ou documento, arquiva e conserva o seu original, nos termos da lei.
  3. 3 -Podem não ser digitalizados pela secretaria, sendo arquivados e conservados nos termos da lei, os documentos:
    1. a)Cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2;
    2. b)Em formatos superiores a A4;
    3. c)Que possam ser danificados pelo processo de digitalização, atendendo, designadamente, ao seu estado de conservação.
  4. 4 -Os documentos que não se encontrem em suporte informático são consultados na secretaria do tribunal administrativo e fiscal onde é tramitado o respetivo processo, nos termos da lei.