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Artigo 13.º

Distribuição

Redação registada como em vigor em 19/12/2017.

Esta redação foi substituída em 11/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais assegura a distribuição automática dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição duas vezes por dia, às 9 e às 16 horas.
  2. 2 -A distribuição automática referida no número anterior não obsta a que se realize uma distribuição extraordinária quando a urgência do processo o justifique.
  3. 3 -A distribuição automática não obsta a que se proceda a uma classificação manual prévia dos processos quando apresentados em suporte físico.