Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Requisito adicional de segurança

Redação registada como em vigor em 19/12/2017.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos no artigo 16.º, apenas podem ser utilizados os seguintes meios de assinatura eletrónica:

  1. a)Certificados de assinatura eletrónica qualificada emitidos no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado;
  2. b)Certificados de assinatura eletrónica avançada especialmente emitidos para o efeito pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P..